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10 de Dezembro de 2018

Ação de Indenização

Publicado por Cinthia Maria
há 8 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, com RG sob n.º XXXXXXX, e com CPF sob n.ºXXXXXXX, residente e domiciliado no xx XXXXXX, XXXXXX, constitui e nomeia seus bastantes procuradores o Sr. JXXXXXXXXXX, brasileiro, XXX, advogado OAB-XXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXcom endereço profissional na Rua XXXXX, XXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXX, advogado OAB-XXXXX, titular da Carteira de Registro Geral sob n.º 2XXXXX, e do CPF sob o n.º XXXXX, com endereço no escritório acima citado, vindo respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de XXXXXXXXXXXXXXXcom endereço profissional a rua XXXXXX XXXXXXXX XX , centro, XXXXXXXX pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo:

DOS FATOS

O XXXXX adquiriu em XX de XXX do ano de XXXX mediante contrato de promessa de compra e venda junto a construtora XXXXXXXrepresentada neste ato pelo Sr. XXXXXXX o imóvel localizado no loteamento denominado XXXXXX com o (s) lote (s) XX da XXX, em XXXXX

Tendo quitado todas as quotas partes da prestação referida ao preço do terreno, conforme se prova em comprovante de quitação anexado aos autos, o XXXXX dirigiu-se ao XXXXX desta urbe, para efetuar o registro do imóvel.

Todavia, o Requerente foi surpreendido ao tomar conhecimento de que aquele imóvel já estaria registrado, tendo como atual proprietário a pessoa de XXXXXXXXXXXX

Sendo assim, cometeu um grave erro por parte do Oficial de registros ao efetuar o registro nº XXXXXXXX fls. XX na data de XX de XXX de XXX em nome do Sr. XXXXXXXX

O Requerente sofreu inescusável dano moral, em virtude de ato provocado pelo XXXXXXX, que, gerou erro por parte do Oficial de registros ao efetuar o registro nº XXX livro nº XXX fls. XXX na data de XX deXXXX de XXX em nome do Sr. XXXXXX

DO DIREITO:

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano gerado em virtude de ato provocado pelo XXXX, que, provocou erro por parte do Oficial de registros ao efetuar o registro nº XXXX fls. XX na data de XX de XXXX de XXX em nome de outrem, e por assim dizer, deverá pagar indenização pelo dano moral causado ao autor.

DO DANO MORAL:

Reza o art. 927 do nosso Código Civil: Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O Código Civil também admite expressamente a reparação do dano moral, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:

Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel e do respectivo registro cumulada com pedido de indenização e reintegração de posse movida contra terceiro e a Fazenda Estadual, indeferiu tutela de urgência, postulada para bloqueio de averbações na matrícula de imóvel localizado no Município de Peruíbe/SP, de propriedade da autora-agravante, bem assim para ser reintegrada na posse do referido imóvel. Presentes os requisitos legais para que se promova o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da ação. Recurso provido em parte para tal fim, ratificada a liminar recursal. (TJ-SP 21081323020178260000 SP 2108132-30.2017.8.26.0000; Relator: Aroldo Viotti Orgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público. Publicação: 05/10/2017. Julgamento. 3 de Outubro de 2017.)

DOS PEDIDOS:

A. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser o autor pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com os custos do processo.

B. Julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, declarando, por sentença, o pagamento indenizatório danos morais, equivalente ao valor de R$

C. Honorários advocatícios à base de 20% calculados sobre o valor da condenação;

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como o depoimento pessoal, prova documental e testemunhal.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

XXX– CE – XX de XX de XXX

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