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10 de Dezembro de 2018

Ação de Divórcio Consensual

Publicado por Cinthia Maria
há 8 meses
Ação de Divórcio Consensual.docx
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

XXXXXXX, brasileiro, casado, XXXX, com RG sob o nº: XXXXXSSP-CE e CPF sob o nº: XXXXXX, residente e domiciliado ao Sítio XXXXXX, nº: XX, Distrito de XXXXXX, XXXXX, XXXX, e a Sra. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, com RG sob o nº: XXXXXXXXXXX, e CPF sob o nº: XXXXXXXXXXX residente e domiciliada a XXXXXXXXXXX, nº: XXXX, XXXX, XXXX, Ceará, sem endereço eletrônico, através de seus advogado o Sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXX, advogado OAB-XXXX, e o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXX, advogado OAB XXXX - Ce, ambos com endereço no escritório abaixo constante, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no art. 226 CF, § 6º dado pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, passando a expor e ao final requerer o seguinte:

DO CASAMENTO

Os Requerentes estão casados desde XXX de XXXXXX de XXXX, conforme Certidão de Casamento que consta sob a Matrícula nº XXXXXXXX fls. XX do livro nº XXX, do Cartório de Registro Civil d Comarca XXXXXXXXXXXX

DOS BENS

Durante a constância do matrimônio, os requerentes não amealharam bens que devam ser partilhados.

DOS FILHOS

Da União adveio 2 (dois) filhos, menores e impúberes, os quais sejam:

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXX de XXX. (doc. anexo)

XXXXXXXXXXXXXXX, nascida em XXde XXX de XXXX. (doc anexo)

DOS ALIMENTOS

O genitor compromete-se a pagar mensalmente o valor de R$ XXXX (XXXXXXXXXX) equivalente a 32% do salário mínimo vigente com o reajuste anual.

DOS ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES

Os requerentes dispensam pensão alimentícia para si, haja vista que possuem meios de subsistência para si.

DO NOME

A Cônjuge Varoa voltará a usar o nome de solteira, ou seja: XXXXXXXXXXXXXX

DAS DÍVIDAS

Não existem dividas oriundas do casamento.

DO PEDIDO

Diante exposto, requer o seguinte:

· Seja concedido o beneficio da Justiça Gratuita para ambos os cônjuges, por serem pobres na forma da lei.

· A efetiva participação do ilustre Representante do Ministério Público desta Comarca, que desde já é requerida, seja a final, JULGADA PROCEDENTE a presente ação seja HOMOLOGADA POR SENTENÇA o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV);

· Transitada em julgado a R. Sentença, seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal, conforme consta sob Matrícula nº XXXX fls. XX do livro nº XXX, do Cartório de Registro Civil da Comarca de XXXXXXXXXX

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXX)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Várzea Alegre, XX de XXXX de XXX.

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XXXXXXXXXXXXXXX

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XXXXXXXXXXXXXXXXXX

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XXXXXXXXXXXXXXXXXX

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