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20 de Agosto de 2019

Recurso apelação criminal

Recurso apelação criminal

Publicado por Cinthia Maria
há 10 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE xxxxxxxxxx- ESTADO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxx

NOME, já qualificado nos autos do processo nº xxxxx, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pelo crime do art. 121, caput, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data xxxxxxxxxxxxxxx

Advogado

OAB nº xxx

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: XXXXXX

Apelada: Justiça Pública

Processo nº xxx

EGRÉRIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença pronunciada contra o requerente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

NOME, foi a julgamento pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Mucambo, Estado do Ceará como incurso do art , 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Sucede que, na formulação dos quesitos, o juiz presidente não submeteu ao Conselho de Sentença a indagação referente ao art. 483, III, do Código de Processo Penal.

O apelante foi condenado a 15 anos de reclusão, apesar do mesmo seja réu primário e de bons antecedentes e tenha confessado, abertamente, perante a autoridade judicial, a autoria do crime.

DO DIREITO

De acordo com o art. 483 do Código de Processo Penal, o juiz presidente deve seguir a seguinte ordem na formulação dos quesitos:

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I - a materialidade do fato;

II - a autoria ou participação;

III - se o acusado deve ser absolvido;

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

No caso em tela o juiz presidente não submeteu ao Conselho de Sentença a indagação referente ao art. 483, inciso III.

Assim sendo, caberá o recurso de Apelação com base no art. 593 do Código de Processo Penal:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Assim sendo, a Súmula 156 do STF está em total acordo com a alínea a:

"é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório".

A caráter dos nossos Tribunais, não é diferente, conforme anotado anteriormente:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RELEVANTE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença condenatória que, descumprindo mandamento constitucional, deixa de apreciar relevante tese defensiva invocada em sede de alegações finais, a qual poderia alterar o resultado do julgamento. (TJ-MG - APR: 10382140156946001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 06/04/2018)

A alínea b é cabível pôr sentença articulada pelo juiz ter ido em contrário com o que dispõe o art. 483, acima exposto, em não ter o mesmo seguido a sequência dos quesitos devidamente exposta para condenação do requerente.

Por último, a alínea c é cabível, pelo fato do juiz não ter considerado o inciso III do art. 483, do Código de Processo Penal, não tendo dado a chance de absolvição do réu pelos jurados.

DOS PEDIDOS

Aguardar o recebimento deste RECURSO DE APELAÇÃO, porquanto tempestivo e pertinente à hipótese em vertente, onde se espera que sejam acolhidas as preliminares levantadas com a decretação da nulidade e renovando-se os autos processuais combatidos.

Não sendo esse o juízo, subsidiariamente, com supedâneo no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, almeja-se a ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, pelos fundamentos lançados na presente peça recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data XXXXXXXX

Advogada

OAB

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